Informativo STJ 694 Comentado

RECURSO ESPECIAL

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.

Resp 1.438.263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria quanto à redação da tese, julgado em 24/03/2021 (Tema 948).(Info 694)

1.1. Situação FÁTICA.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil, sucessor do Banco Nossa Caixa, adquirido por este em 2008. Na ação, o IDEC sustenta que o Banco sucedido havia aplicado de forma incorreta os índices de correção da poupança de forma a lesar milhares de clientes.

A sentença julgou procedente o pedido de IDEC e condenou o banc

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