Plano de Moro gera temor de maior letalidade policial – DW – 06/02/2019

O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, na segunda-feira (04/02) prevê alterações em 14 leis. Com 34 páginas, o documento que será enviado ao Congresso Nacional vem sendo intensamente debatido no meio jurídico. Um ponto em especial, que diz respeito à legítima defesa, vem recebendo críticas por entidades que atuam na área dos direitos humanos.

Pela legislação atual, é compreendida como legítima defesa a situação em que a pessoa, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". O projeto de Moro sugere que a pena de um crime seja reduzida à metade ou, até mesmo, não aplicada, caso a legítima defesa decorra de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Segundo esse entendimento, o caso só será julgado se houver excesso, como um número de disparos considerado alto. O texto ainda propõe que policiais ou agentes de segurança pública sejam livrados de penas caso