Mudanças no Código de Trânsito entram em vigor nesta segunda-feira (12) – Departamento de Trânsito

12/04/21 às 12h14 - Atualizado em 12/04/21 às 12h46

Mudanças no Código de Trânsito entram em vigor nesta segunda-feira (12)

Dentre as principais novidades estão a ampliação do prazo para a renovação da habilitação, o escalonamento dos limites de pontuação para a suspensão da CNH e a definição de prazo máximo para os órgãos de trânsito aplicarem a penalidade de multa.

Por Jaqueline Costa

(Brasília, 12/04/2021) – A partir desta segunda-feira (12/04) entra em vigor a Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova normativa contempla diversas novidades, como mudanças nas competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, nos processos de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e em prazos administrativos. Também traz novas regras quanto à suspensão do direito de dirigir, modifica a natureza de algumas infrações e torna