Justiça determina regularização de Unidade Básica de Saúde em Ubá

A Justiça julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP) e determinou que o município de Ubá apresente à Vigilância Sanitária Estadual, em até seis meses, projeto arquitetônico para a adequação da Estratégia da Saúde da Família (ESF) do bairro Schiavon às normas técnicas sanitárias e de acessibilidade.

No mesmo prazo, o município deverá apresentar o Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico ao Corpo de Bombeiros Militar e solucionar os problemas organizacionais indicados pela Vigilância Sanitária Estadual em relatório de inspeção. Após a aprovação dos projetos, a administração municipal terá 18 meses para fazer a adequação estrutural da ESF às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico.

De acordo com a ação proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Ubá, um Inquérito Civil foi instaurado para apurar as condições de funcionamen

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