Lei das fake news contraria acordos internacionais, alertam ONU e OEA

Aprovado pelo Senado no dia 30 de junho e em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado projeto de lei das fake news tem dispositivos que contrariam acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. .A avaliação foi feita por autoridades da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Duas correspondências oficiais com esse aviso foram enviadas ao governo brasileiro desde a aprovação do projeto pelos senadores. A mais recente, de 7 de julho, é assinada por Joseph Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à privacidade.

Dias antes, também haviam se manifestado pelos canais diplomáticos oficiais o relator da ONU para a Liberdade de Expressão, David Kaye, e Edison Lanza, que exerce a mesma função na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA.

Projeto de lei das Fake News: ameaças ao direito à privacidade

Nas duas cartas, os autores argumentam que, se o projeto de lei das fake news for ap