Ação ajuizada por OAB-MA coloca em risco resolução

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional Maranhão (OAB/MA) questionando trecho da lei que criou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) pode intensificar os conflitos por terra no estado, avaliam especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato.

Criada em 2015 com a Lei Estadual Nº 10.246/2015, a comissão é responsável por mediar conflitos no campo e na cidade que envolvem populações indígenas, quilombolas e camponeses, por exemplo.

Na ação, protocolada no dia 13 de janeiro, a OAB/MA argumenta que o trecho da lei que torna obrigatória a análise prévia do Poder Executivo para garantir o cumprimento de ordens judiciais, como mandados de reintegração de posse, violariam o princípio da separação dos poderes.

O trecho da lei alvo da ação afirma que a COECV precisa ser informada previamento sobre desapropriações, e que a políci