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Governo do Paraná propõe regime de previdência complementar para aposentadorias

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos do estado. A Reforma da Previdência tornou obrigatória a instituição do RPC para todos os estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

De acordo com o novo projeto de lei, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluindo suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da celebração de contrato ou convênio com entidade gestora de plano de benefícios, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que hoje está em R$ 6,4 mil.

Esses servidores poderão ter os proventos de aposentadoria e pensão pagos pela Paranaprevidência complementados por um benefício adicional, a ser pago pelo Regime Co

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