Assembleia Legislativa do Paraná | Notícias > Projeto que regulamenta o transporte intermunicipal de cadáver avança na Assembleia Legislativa do Paraná

A garantia da liberação de cadáveres para o transporte intermunicipal por qualquer funerária registrada no estado foi aprovada, na forma de um substitutivo geral da CCJ, em segundo turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (18) da Assembleia legislativa do Paraná.

O projeto de lei 697/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), permite o serviço quando o sepultamento for ocorrer em município diferente do local de falecimento.

A proposta também determina que para a liberação e o transporte do cadáver, além dos requisitos previstos na legislação federal e estadual, “é suficiente a formalização da declaração de vontade dos familiares ou responsáveis, sendo vedada a exigência de outros documentos”, obedecendo “a linha sucessória do falecido e, inexistindo parentes, a liberação poderá ocorrer por amigo do falecido, mediante autorização do delegado