Justiça condena três por contratações ilegais da Prefeitura de São Luís do Quitunde

Processo refere-se contratos com bandas e empresas de eventos para festas entre janeiro e fevereiro de 2013

A 17ª Vara Criminal de Maceió condenou três réus por associação criminosa e deixar de proceder licitação para contratação de bandas para eventos no município de São Luís do Quitunde (AL), em 2013. A decisão foi publicada na sexta-feira (28).

Eduarda da Silva Braga Cancio e Marizete Calheiros Rocha da Silva foram condenadas a 2 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, e mais 5 anos de detenção, em regime inicial semiaberto.

Carlos Henrique Lessa Santos teve uma pena menor porque confessou: ficou em 1 ano, 10 meses e 25 dias de reclusão, mais 4 anos e 2 meses de detenção. Os três podem recorrer em liberdade.

A sentença também reconhece o crime de falsidade ideológica, mas este foi absorvido pelo de inexigir licitação. Pela decisão, os réus devem ainda perder cargo ou função pública que estiverem exercendo e pagar multa de R$ 7.065,00, c