Justiça condena ex-prefeito de São Sebastião por improbidade
José dos Santos Nunes teria deixado de incluir na lei orçamentária anual as verbas necessárias para quitar precatórios dentro do prazo legal
O ex-prefeito de São Sebastião, José dos Santos Nunes, foi condenado, nessa terça-feira (17), por improbidade administrativa. Ele teria deixado de incluir na lei orçamentária anual as verbas necessárias para quitar precatórios dentro do prazo legal. A decisão é do juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, titular da comarca.
José dos Santos Nunes teve os direitos políticos suspensos por três anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo período. Terá ainda que pagar multa de dez vezes o valor de sua remuneração auferida na época.
Segundo alega o Ministério Público (MP/AL), o réu, no ano de 1996, quando era prefeito, deixou de efetuar o pagamento decorrente dos precatórios
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