Nota Legal: quem tem veículo ou imóvel também poderá resgatar crédito em dinheiro

O programa Nota Legal terá mais uma opção de resgate para os contribuintes que têm veículo ou imóvel. Eles também poderão retirar os créditos acumulados em dinheiro.

O programa Nota Legal terá mais uma opção de resgate para os contribuintes que têm veículo ou imóvel. Eles também poderão retirar os créditos acumulados em dinheiro. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília-4.1.2016

A mudança está no Projeto de Lei nº 2.158, de 2018, de autoria do governo de Brasília. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa na segunda-feira (17), em sessão extraordinária.

Por ora, os consumidores que possuem tais bens só utilizam o benefício para abater valores no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir da sanção, a quantia poderá ser transferida para conta-corrente ou poupança.

O mesmo valerá para quem tem isenção tributária. Por exemplo, pessoas com deficiência isentas do pagamento do I

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