Agência Minas Gerais | Agência RMBH capacita municípios metropolitanos sobre fiscalização de parcelamento do solo

​A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, tem realizado capacitações acerca da temática de Fiscalização aos municípios metropolitanos. O objetivo é promover o planejamento urbano integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Além disso, o trabalho é verifica se o parcelamento do solo implantado ou em implantação obteve anuência prévia da autoridade metropolitana e se foi implantado em conformidade com as exigências.

Por meio do exercício do poder de polícia a que lhe é conferido pela Lei Complementar 107, de 12/01/2009, a ARMBH fiscaliza o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e execução de função pública de interesse comum na região metropolitana. A atividade de fiscalização é desenvolvida por meio de ofício ou mediante notícia de irregularidade. 

A capacitação oferecida pela equipe de Fiscalização da ARMBH tem auxiliado as equipes