Ex-vereador de Nova Itaberaba é condenado a devolver 90 mil reais aos cofres públicos do município – Notícias Chapecó.Org

O valor repassado ao Município é referente à condenação do então Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Itaberaba por ato de improbidade administrativa.

Um ex-Vereador de Nova Itaberaba foi processado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenado por ato de improbidade administrativa. Enquanto Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Itaberaba, Selvino Luiz Andretta deixou de extinguir o mandato do então Prefeito, que teve seus direitos políticos suspensos por conta de condenação em processo-crime.

A ação civil pública foi ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. Diligências e depoimentos colhidos constataram que o ex-Vereador não extinguiu o mandato do ex-Prefeito mesmo após receber duas notificações sequenciais, sendo a primeira expedida por Juiz Eleitoral e a outra pelo Ministério Público Eleitoral.

Atos de improbidade

Para o Ministério Público, as condutas configuram atos de improbidade administrativa que afront