VRM de Caraguatatuba passa para R$ 4,15 a partir de 1º janeiro de 2022 – Prefeitura de Caraguatatuba

O Valor de Referência do Município (VRM) passará de R$ 3,74 para R$ 4,15 a partir de 1º de janeiro de 2022. O reajuste leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que variou em 11,07% entre novembro de 2020 e outubro de 2021.  O INPC é pesquisado mensalmente observando a inflação, por meio do monitoramento das variações de preços da cesta de consumo das populações assalariadas e com baixo rendimento.

O artigo 299 do Código Tributário do Município prevê a aplicação do INPC para atualização monetária anual do VRM.  Dessa forma, a Prefeitura de Caraguatatuba adota o Valor de Referência do Município como base para o cálculo de tributos, faixas de tributação, multas fiscais e administrativas ou outras penalidades, além dos preços de serviços e atividades que dependem de autorização de órgãos públicos municipais.

O Decreto nº 1.553, de 11 de novembro de 2021, com o VRM