Créditos poderão ser usados para quitar dívidas com IPTU e IPVA

postado em 12/02/2020 19:43

Ibaneis RochaNota LegalIPTUIPVA

Segundo o texto da lei, ao optar pelo uso do crédito para o pagamento de dívidas, o contribuinte não poderá questioná-lo depois administrativa ou judicialmente. “Os inadimplentes devem manifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado”, estabelece a nova legislação.

Inadimplência

A expectativa é de que a mudança reduza a inadimplência. Segundo o GDF, a taxa de falta de pagamentos do IPVA em 2019, por exemplo, foi de 10%. Ao todo, são cerca de R$ 133 milhões em tributos vencidos. Conforme o Executivo, 203 mil pessoas deixaram de pagar o imposto no ano passado. O contribuinte que deixa de fazer o pagamento pode ser inscrito n

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