Foto: Patrícia Cruz / Sebrae-SPNo caso da decisão de encerramento do cadastro do Microempreendedor Individual o procedimento pode ser realizado totalmente online e sem burocracia.
Com base no artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.
A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
Como cancelar a inscrição MEI
Confira o passo a passo para finalizar o registro:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione “serviços para MEI”;
- Clique no card “baixa de MEI”;
- Selecione o card “Solicitar”;
- Informe os dado
