De Paula: O VTN e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?

Chega ano, vai ano, e uma das preocupações do produtor rural, dentre tantas outras, é o ITR (Imposto Territorial Rural).

E essa preocupação ficou maior de uns anos para cá, em especial, após a EC 42/03, que passou a autorizar os municípios a firmarem convênios com a União, por intermédio da Receita Federal, que lhes possibilitam fiscalizar e cobrar os respectivos impostos, ficando, em consequência, com toda a receita.

Desde então, os municípios, em sua grande maioria, passaram a ter uma atenção maior sobre o referido imposto, pois, como dito, firmado o convênio, ficam com toda sua receita, o que, indiretamente, acabou inflacionando seu preço.

E mais.

Além da maior fiscalização por parte do município (o que já trouxe um aumento significativo de autuações), cabe ao próprio contribuinte apurar e, consequentemente, efetuar o pagamento do ITR. Em outras palavras: é o contribuinte que irá "decidir" o v

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