Municípios possuem competência sobre proteção ambiental

Li atentamente o artigo publicado nesta ConJur no último dia 7 defendendo a tese de que há usurpação da competência da União, pelo município de Ponte Nova (MG), para legislar na área ambiental [1]. O artigo defende que diversos municípios aprovam leis com pretextos ambientais, mas que, na verdade, objetivam impedir a construção de empreendimentos que buscam gerar energia hídrica. Afirma-se que essa medida é um retrocesso legislativo ferindo o princípio fundamental do pacto federativo, violando a competência da União para legislar sobre águas e energia.

Para exemplificar, cita legislações de vários municípios e, inclusive, estados. Entre os casos citados estão duas leis do município de Ponte Nova aprovadas e promulgadas no ano de 2008 [2], que são questionadas na ADPF 218, ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

No entanto, o Poder Legislativo de Ponte Nova, atento ao preceito de que to

Moeda comemorativa de R$ 5 é lançada em Brasília

Caso Rafaella Justos: Rinoplastia em adolescentes é seguro?

A LuzIA, a Inteligência Artificial do WhatsApp

UNILOGOS promove o I Congresso Internacional de empreendedorismo, inovação e gestão da tecnologia

8 coisas que as pessoas têm preguiça de fazer

Advogado explica denúncia de atriz de Malhação, Letícia Birkheuer, que relatou ser agredida por ex marido

Carros Elétricos – Os Benefícios Compensam os Custos e Impactos?

Pesquisadora representa Brasil em evento norte-americano

Bonito em 3 Dias: Um Roteiro Inesquecível no Paraíso Ecológico de Mato Grosso do Sul

Como Fazer o Cadastro Único e Ter Acesso a Todos os Benefícios do Governo

❮ ❯