Modulação no STF, razões do Fisco e irresponsabilidade fiscal

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição. Isso é regulado pela Lei 9.869/99, artigo 27, que permite que o STF, por maioria de dois terços de seus membros, "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social" venha a "restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

Spacca

Essa norma possui duas condicionantes para sua aplicação, quais sejam, razões de: (1) segurança jurídica ou (2) excepcional interesse social. E só pode ser aplicada se oito ministros decidirem pela modulação. Isso aponta para duas travas: (1) uma, de