a progressão funcional de servidores

Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que disciplina o cargo.

Recentemente, no entanto, foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial nº 1.878.849/TO, caso de um servidor público que, embora munido de decisão administrativa do órgão superior que aprovou seu pedido de progressão funcional (vertical e horizontal), teve a implementação da decisão rejeitada pela Secretaria de Administração estadual. A justificativa do Estado para o não cumprimento da decisão do órgão superior foi a falta de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado.

O caso, embora possa parecer simples à primeira vista, pode ser encarado sob diferentes óticas. E foi justamente por isso que

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