STF destaca decisões da Corte que garantiram proteção às mulheres

Como guardião da Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal tem atuado não só para garantir direitos fundamentais, como a igualdade de gênero, mas também reparar desconformidades históricas infligidas contra as mulheres. Em diversos casos julgados no Plenário da Corte, como os apresentados a seguir, a proteção às mulheres norteou os votos e manifestações das ministras e dos ministros criando importantes precedentes relacionados ao tema.

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Violência doméstica
Apesar de não ter sido a primeira legislação para promover a igualdade, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) marcou uma nova fase na luta contra a violência de gênero. Criada em 2006 e resultado de uma denúncia apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro, a legislação foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de constantes atos de assédio, agressão e até tent