Um impeachment impossível em Santa Catarina

O pedido de impeachment do governador de Santa Catarina parece carecer de fundamentação suficiente para a sua sustentação e continuidade. É certo que a aprovação de abertura de um processo de impeachment é de natureza eminentemente política, razão pela qual a decisão cabe ao poder político. Contudo, ela deve levar em conta o resultado das investigações de naturezas civil e criminal.

A aprovação da abertura de um processo de impeachment em face do governador de Santa Catarina contém elementos que, definitivamente, não alicerçam a tese do seu envolvimento em supostos atos ilícitos na compra de respiradores em razão da pandemia. Há de se levantar as duas hipóteses do ponto de vista jurídico que poderiam levar à sua responsabilidade e/ou culpabilidade no presente caso.

A primeira se refere a um suposto ato de improbidade administrativa correspondente à dispensa de licitação e de irregularidades no processo de compra daqueles respiradores, enquanto ag

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