Unibrás tem direito de participar de leilão da ANP, decide TRF-1

A Unibrás Indústria e Comércio de Biocombustível foi prejudicada pelo Administração Pública e, por isso, não pôde participar de leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

Agência Brasil

Assim entendeu a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao decidir que a Unibrás tem direito de participar do certame. 

A empresa afirmou que tomou todas as providências para obter o Registro Especial da Secretaria da Receita Federal, documento necessário para participar da disputa. No entanto, o registro não foi disponibilizado em tempo hábil pelo órgão. 

“Parece-me, assim, suficientemente demonstrado nos autos que o descumprimento pela agravante do prazo exigido para a apresentação dos documentos decorreu, exclusivame

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