Norma que obriga municípios a assumir iluminação pública é ilegal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região julgou ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que impõe aos municípios a obrigação de assumir a manutenção e os custos dos serviços de iluminação pública.

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A decisão atende a pedido do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) para desobrigar desses encargos quatro dos 18 municípios paulistas consorciados: Águas de Santa Bárbara, Manduri, Taguaí e Tejupá.

O colegiado apontou "açodamento da burocracia que ignora as peculiaridades de cada local" e que estabelece um prazo unilateral para o cumprimento da norma, "fazendo pouco caso de sempre com a complexidade das providências a cargo não apenas das distribuidoras de ene

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