FIM DOS LIXÕES: MPPB entra com ação contra 27 prefeitos por descumprimento de acordo para destinação de resíduos sólidos

O Ministério Público da Paraíba peticionou à Justiça a extinção de punibilidade e a rescisão de acordos de não persecução penal (ANPP) de 49 prefeitos paraibanos, que cumpriram (22 deles) ou quebraram (27) o compromisso de dar a destinação correta aos dejetos produzidos nas cidades. Essas petições fazem parte da segunda fase de análise dos ANPPs firmados com gestores da 2ª microrregião do Estado referentes ao projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018. Na primeira etapa, foram oferecidas 17 petições ao Tribunal de Justiça, sendo nove requerendo a rescisão e oito a extinção da punibilidade dos gestores da 1ª microrregião do Estado.

De acordo com levantamento da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), que é um órgão de assessoramento do procurador-geral de Justiça, cumpriram o acordo e, por isso, foi requerida ao TJPB a extinção da punibilidade dos prefeitos, os seguintes municípios: Ba