Sancionada lei que distribui ISSQN a municípios; Comcam será contemplada com R$ 7,9 milhões

A lei de redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A medida beneficiará os 25 municípios da Comcam com a distribuição total de recursos estimada em R$ 7.945.181,00, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Só Campo Mourão, por exemplo, será contemplada com R$ 3.029.090. Veja abaixo quanto cada município irá receber.

A nova lei dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A medida é uma luta de todos os municípios que há mais de sete anos vêm trabalhado para garantir uma distribuição justa e igualitária do imposto municipal”, comentou o presidente da Comunidade dos Municípios da Reg