O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei nº 76/2020 que pretende isentar do pagamento da tarifa residencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário as unidades consumidoras habitadas por famílias carentes, consideradas em situação de vulnerabilidade social na forma da lei.
O deputado cita a Constituição do Estado do Paraná que em seu artigo 210 destaca que a água é um bem essencial à vida e que o acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental. O principal mandamento constitucional que o projeto de Guerra quer ver cumprido é o contido no artigo 133 da carta magna estadual que determina que seja observada as políticas sociais para garantia da dignidade da pessoa humana, inclusive com o pagamento pelo Estado, da tarifa do consumo de água e esgoto e de energia elétrica e dos encargos decorrentes para as famílias carentes, na forma da lei.
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