Cautelar do TCE-PR suspende terceirização irregular em Boa Vista da Aparecida

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou, por meio de medida cautelar, que a Prefeitura de Boa Vista da Aparecida suspenda imediatamente contrato firmado em 2018 com microempresa de consultoria contábil, bem como deixe de realizar quaisquer novos pagamentos à firma.

A decisão, relatada pelo conselheiro Nestor Baptista, atendeu a pedido formulado em Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR). Conforme o órgão ministerial, o município terceirizou, por meio da referida contratação, atividades típicas e permanentes de contabilidade pública.

A prática afronta tanto o Prejulgado nº 6 do Tribunal quanto a Constituição Federal. Ambos os textos determinam que tarefas desse tipo sejam exercidas exclusivamente por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público - a não ser que as questões a serem tratadas exijam notória especialização; que fique demonstrada a singularidade do objeto a ser contratado; ou que a