Portal do Ministério Público do Estado de Goiás

Pedido feito em recurso pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que deferiu antecipação dos efeitos da tutela recursal (liminar) em ação cautelar contra o município de Inhumas e uma loteadora por irregularidades no empreendimento de chácaras na zona rural.

A empreendedora está proibida de:

1. 1. parcelar a Fazenda Santa Rita, que fica na rodovia que liga Inhumas a Nova Veneza (GO-222);
   2. fazer propaganda do loteamento, promover vendas e receber prestações de eventuais compradores.

Já o município deverá:

1. 1. fixar outdoor no empreendimento, comunicando o embargo do loteamento clandestino, sendo proibida a comercialização de lotes ou realização de obras;
   2. garantir o cumprimento da ordem de embargo, com a fiscalização mensal e relatório com fotos a ser juntado no processo.

Outras medidas determinadas foram a restrição da