Prefeitura de Atalaia deve enviar em 6 meses projeto para realização de concurso

  A Prefeitura de Atalaia não poderá mais celebrar contratos temporários, a não ser em casos de extrema necessidade. O Poder Executivo também não deverá mais criar cargos comissionados que não sejam de chefia, direção ou assessoramento. Ao contrário disso, ela terá um prazo de até seis meses para encaminhar Projeto de Lei (PL) à...

A Prefeitura de Atalaia não poderá mais celebrar contratos temporários, a não ser em casos de extrema necessidade. O Poder Executivo também não deverá mais criar cargos comissionados que não sejam de chefia, direção ou assessoramento. Ao contrário disso, ela terá um prazo de até seis meses para encaminhar Projeto de Lei (PL) à Câmara de Vereadores visando a realização de um concurso público. O compromisso foi firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça daquele município, e o prefeito de A