Tribunal manda para 1.ª instância ação contra prefeito do MDB

O desembargador Fausto Martin De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), determinou a remessa da ação penal contra o prefeito de Planalto (SP), Ademar Adriano de Oliveira (MDB), à 1.ª instância da Justiça Federal. De Sanctis seguiu a restrição de foro privilegiado aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - em 3 de maio, a maioria dos ministros da Corte máxima firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função de deputados e senadores deve ser revisto para não mais se permitir o julgamento de qualquer ação penal pelos Tribunais de 2.ª instância, restringindo aos crimes relacionados ao cargo e cometidos durante o mandato.