MP-RO pede declaração de inconstitucionalidade do projeto de lei que reduz unidades de conservação | Rondônia

O Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, encaminhou o projeto de lei à ALE-RO em setembro de 2020. A mensagem para desafetar — retirar do poder público e incorporar ao domínio privado — equivale a uma área de aproximadamente 152 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, ficando a área remanescente da unidade com cerca de 45 mil hectares. O Parque Guajará-Mirim passaria a contar com área de 207.148, 266 hectares, atualmente tem 216.568,00.