Justiça anula reajuste salarial e 13º concedido a vereadores, prefeita e vice de Brasileia, no interior do AC | Acre

“Nos termos da legislação municipal de Brasileia, a remuneração dos agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) deverá ser fixada até 30 dias antes das eleições municipais, o que não foi observado no caso, haja vista que os projetos tiveram suas aprovações e publicações posteriormente às eleições municipais de 2020, o que é incontroverso nos autos”, pontuou o juiz na decisão.