Lei Federal do Transporte Rodoviário fortalecerá Plano Diretor para o Estado
Transporte coletivo intermunicipal - Fotos: Cleidiomar Barbosa
As alterações realizadas na Lei Federal 10.233/2001, por meio da Lei Federal n.º 14.298, de 5 de janeiro de 2022, que estabelece regras mais rígidas a empresas de ônibus interestadual ou internacional, fortalecerá o Plano Diretor de Transporte Rodoviário realizado pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
A legislação federal não afeta o serviço no âmbito
intermunicipal – competência da Agência Reguladora -, porém,
confere a abertura de um novo caminho para discussões no mesmo
sentido, considerando a fase de conclusão do Plano Diretor que
envolverá a renovação de toda a estrutura legal do serviço no
Estado, resultando na criação da normativa que será o Marco
Regulatório do Serviço de Transporte Intermunicipal de
Passageiros.
Para o diretor-preside
