Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Ministério Público do Ceará.

O prefeito de Potengi (CE), Samuel Carlos Tenório Alves de Alencar, pedia o trancamento da ação penal em que ele responde por crimes contra a administração pública e contra a Lei de Licitações. O político foi denunciado por formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e crimes de responsabilidade.

A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça do Ceará. A defesa sustentou, no Habeas Corpus, que o MP teria cometido ilegalidades ao