A promotora de Justiça de Bayeux, Ana Carolina Coutinho Ramalho, converteu a chamada Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para obter mais informações acerca da situação na gestão do município.
Avenida Liberdade, em Bayeux - Foto: Walla Santos/ClickPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) apura a suposta desobediência da Prefeitura de Bayeux em contratar funcionários temporários, mesmo com aprovados em concurso aptos a assumirem os cargos de servidores efetivos, e cobra respostas da Prefeitura e da Câmara sobre as denúncias de suposta fraude no concurso público municipal. A promotora de Justiça de Bayeux, Ana Carolina Coutinho Ramalho, converteu a chamada Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para obter mais informações acerca da situação na gestão do município.
Recomendação
No relatório da Portaria, a promotora lembrou que a 4ª Promotoria de Justiça já havia expedido a Recomendação nº 3 para que a Prefeitura de Bayeux “promova a exoneração dos servidores contratados temporariamente que estejam no desempenho das funções dos cargos ofertados no último concurso vigente, em plano de substituição gradativa dos contratos irregulares por nomeações de efetivos”.
A Recomendação também cobrava que a gestão “abstenha-se de firmar novos contratos temporários e de prorrogar a validade de contratos com prazo legal expirado” e “abstenha-se de realizar contratação de pessoa jurídica com o fito fornecimento de mão de obra terceirizada”.
Portaria
Na Portaria nº 42, a promotora decide que “seja expedido Ofício à Procuradoria-Geral do Município de Bayeux/PB, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, relate a esta Promotoria de Justiça acerca dos indícios de fraude apurados até o presente momento, das diligências que vêm sendo adotadas para investigá-los, e anexe a documentação comprobatória correlata”.
Além disso, a promotora estabelece que a Prefeitura “encaminhe o relatório mencionado em audiência, comprobatório da ‘irrealidade’ do percentual de servidores contratados em exercício neste município. Seja mencionado que se trata de reiteração, face ao pedido de dilação de prazo anteriormente encaminhado”.
Outra determinação da promotora é que “seja expedido Ofício à Prefeitura de Bayeux/PB, com encaminhamento de cópias à Procuradoria-Geral do Município, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das denúncias de burla às determinações de abstenção de contratações de servidores precários para os cargos com servidores aprovados no certame, a título de exemplo, alterando a nomenclatura de cargos como Auxiliar de Merendeira por Auxiliar de Cozinha; Agente Administrativo por Técnico Administrativo, Aux. Administrativo e Auxiliar Administrativo; e Auxiliar de Serviços Gerais por Auxiliar de Zeladoria. Que especifique as funções exercidas por cada cargo e as respectivas previsões, atos e datas de criações e remunerações”.
A promotora ainda aciona o presidente da Câmara Municipal, Adriano Martins, e determina que o MPPB envie ofício a ele “solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a esta Promotoria de Justiça acerca da conclusão dos trabalhos da CPI referente ao Requerimento n.º 235/2025, requisitando ainda o encaminhamento de todas as informações e documentos comprobatórios correlatos.”
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