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Alesp aprova lei de Tarcísio que facilita a compra de terras públicas, premiando grileiros e desmatadores

Por Mariana Serafini 28.08.2025 17h39 | Atualizado há 1 dia Recompensa. Condenado por desmatamento e processado por grilagem de terras e trabalho escravo, AJ Vilela é um dos beneficiários do programa paulista – Imagem: Zanone Fraissat/Folhapress e Sérgio Barzaghi/GOVSP Apoie Siga-nos no

Na terça-feira 26, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o texto-base do Projeto de Lei 410/25, que amplia o alcance do Programa Estadual de Regularização de Terras. A proposta, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, tramitou em regime de urgência, sem análise pelas comissões, e passou com folga, 49 votos favoráveis e 13 contrários. A sessão foi, porém, interrompida às 21h50, quando faltava apenas a votação das emendas apresentadas por parlamentares. A expectativa é de que o processo seja concluí­do na próxima semana, e a oposição tem poucas esperanças de reverter na Casa o que chamam de “reforma agrária às avessas”, voltada à legalização de latifúndios estabelecidos em áreas griladas.

Desde 2023, quando o programa entrou em vigor, quase 400 proprietários rurais se credenciaram para legalizar a posse de fazendas sobrepostas a áreas devolutas, pertencentes ao Estado. Eles se dispõem a comprá-las, com um generoso desconto de até 90% sobre o seu valor de mercado. Um negócio de pai para filho. Com o PL 410/25, Tarcísio pretende ampliar as possibilidades de regularização, incluindo imóveis com mais de 2,5 mil hectares, por meio da criação de condomínios – uma forma de burlar o limite fixado pelo artigo 188 da Constituição Federal, segundo o qual a alienação de terras públicas acima dessa extensão depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto retira do Instituto de Terras de São Paulo (Itesp), vinculado ao governo paulista, a competência exclusiva de fazer os estudos técnicos sobre as terras à venda. Os fazendeiros passarão a ter o direito de contratar uma empresa privada para avaliar os terrenos e estipular seus valores. Só faltou escalar o garoto-propaganda das Casas Bahia para reforçar o bordão: “Quer pagar quanto?” Concretamente, o Estado já gastou 7 bilhões de reais em subsídios nesse processo, revela um levantamento feito pelo deputado estadual Antônio Donato, líder do PT na Alesp. “Estamos falando de um patrimônio público, esses descontos camaradas têm um custo.”

O PL libera a venda de áreas devolutas com mais de 2,5 mil hectares, ignorando o limite imposto pela Constituição Federal

Enquanto a votação do PL 410/25 segue inconclusa, a deputada Ediane Maria do Nascimento, do PSOL, protocolou um pedido de CPI para investigar a concessão de terras devolutas para pessoas físicas e jurídicas processadas por desmatamento ilegal, grilagem de terra e/ou trabalho análogo à escravidão. O pedido tem como base uma reportagem publicada por CartaCapital, que apontou entre os beneficiários do programa de regularização fundiária o pecuarista Antônio José Junqueira Vilela Filho, conhecido como AJ Vilela ou Jotinha. Em 2023, o ruralista e duas irmãs se inscreveram no programa para pleitear a regularização de fazendas sobrepostas a terras públicas. Com sete solicitações, os irmãos buscam consolidar a propriedade de mais de 3,3 mil hectares no município de Pirapozinho, no extremo oeste paulista.

Segundo informações publicadas em editais no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em setembro e outubro de 2023, ao menos quatro pedidos dos Vilela estão em fase avançada, uma vez que foram concluídos os estudos técnicos das áreas solicitadas. A Fazenda Junqueiravi I, com 497,5 hectares, solicitada por Ana Luiza Junqueira Vilela, foi avaliada em 7,4 milhões de reais e será arrematada por 741,7 mil. A Fazenda Junqueiravi II, cujo pedido de regularização foi feito por AJ Vilela, totaliza 496,1 hectares, foi avaliada em 7 milhões de reais e será comprada por 707,9 mil. A Fazenda Junqueiravi III, de 499,3 hectares, avaliada em 7,3 milhões de reais, será arrematada por 730,9 mil por Ana Paula Junqueira Vilela Carneiro Vianna. Além disso, a empresa AJ Junqueira Vilela Comércio e Pecuária pede a regularização de uma propriedade com 235,6 hectares, avaliada em 3,3 milhões de reais, que custará 338,4 mil. Não bastasse, todos os requerentes podem parcelar a compra em sua­ves prestações, por até dez anos.

Em 2024, a Justiça condenou Jotinha a pagar 1,2 milhão de reais em indenizações por desmatamento em Altamira, no Pará. A sentença foi motivada pela degradação de 134 hectares, detectada por imagens de satélite em 2018. O pecuarista continua réu em outros processos ligados à Operação Rios Voadores, deflagrada em 2016, que apontou sua liderança em um megaesquema de desmatamento ilegal no estado. Ele responde pelos crimes de grilagem de terras, trabalho escravo, falsidade ideológica, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa.

Custo. O governo já torrou 7 bilhões de reais em subsídios, denuncia o deputado Donato – Imagem: Rodrigo Costa/Alesp

Renato Lopes, advogado de AJ Vilela, refuta as acusações contra seu cliente. “Antônio foi vítima de uma operação injusta, ilegal e abusiva. Houve apenas uma condenação, sem que jamais tenham apresentado provas”, diz. No entanto, a Operação Rios Voadores investigou a família por dois anos e, segundo o Ministério Público Federal, há gravações telefônicas em que o próprio Jotinha descreve áreas de floresta desmatadas. Lopes sustenta que as conversas interceptadas não se referem a terras no Pará, mas sim a uma propriedade em Novo Mundo, em Mato Grosso – onde, curiosamente, Jotinha também é acusado pelo MP estadual de degradar o Parque Cristalino II, área de conservação localizada justamente no município citado por sua defesa.

O nome de Jotinha e de suas irmãs aparece em uma lista de solicitantes de regularização fundiária divulgada pelo Itesp em março de 2024, após muita insistência de parlamentares da oposição. Além dos Junqueira Vilela, outras famílias apresentaram múltiplos pedidos, observa o deputado Donato. Vinte e três requerentes têm o sobrenome Catarino da Fonseca Pereira ou Catarino Pereira, somando 5.474 hectares. Já os Duarte do Valle, com dez solicitações, pleiteiam 18.466 hectares. Entre os beneficiários estão dois empresários que doaram para a campanha de Guilherme Piai, atual secretário de Agricultura. Paulo Duarte do Valle doou 10 mil reais em 2022 e, agora, busca regularizar 1.056 hectares. Newton de Durães Teixeira doou 5 mil reais e pretende legalizar uma área de 2.300 hectares.

Em 2023, parlamentares do PT protocolaram no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 17.557/22, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Terras de São Paulo. O processo, no entanto, está parado no gabinete da ministra Cármen Lúcia. “Talvez, se a Corte fosse mais célere ao analisar o caso, hoje não estaríamos votando essa nova lei, que amplia ainda mais o que já é inconstitucional”, lamenta o deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT).

Após reportagem de CartaCapital, Ediane Maria pede uma CPI para apurar destinação de terras públicas a grileiros e desmatadores

O governo paulista argumenta que o programa de regularização fundiária reduz a insegurança jurídica, economiza recursos com ações judiciais e amplia a arrecadação tributária do estado. A oposição insiste, porém, que as terras públicas deveriam ser destinadas prioritariamente à reforma agrária. “Na prática, essa venda de áreas devolutas só tem beneficiado latifundiários, como a família Junqueira Vilela, multada por desmatamento e processada por trabalho escravo”, afirma a deputada Ediane Maria. Ex-funcionário do Itesp, Alberto Velásques concorda: “Se essa nova lei avançar, as terras devolutas do estado vão literalmente acabar”. Pelas contas do especialista, que hoje assessora a liderança do PT na Alesp, mais de 20 mil famílias sem-terra poderiam ser assentadas nessas áreas – e ainda assim sobrariam terras para regularização de propriedades maiores.

A deputada Mônica Seixas, do PSOL, relata que a paisagem no interior paulista vem se transformando com a regularização de grandes propriedades. “É comum percorrer 50 quilômetros de estrada e não sair de uma única fazenda, tomada por cana-de-açúcar. Alguém com um latifúndio desses não está em situação de vulnerabilidade e não precisa de política pública para garantir segurança jurídica”, critica. Para Delwek Matheus, da direção estadual­ do MST, a concentração fundiária afeta não só os sem-terra, mas também toda a população. “A monocultura, seja de cana ou de soja, gera poucos empregos e impacta áreas vizinhas onde se cultivam alimentos. Isso reduz a produção e encarece o preço final para o consumidor.” Segundo ele, há cerca de 8 mil famílias acampadas em São Paulo à espera de assentamento. •

Publicado na edição n° 1377 de CartaCapital, em 03 de setembro de 2025.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Meu latifúndio, minha vida’

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Mariana Serafini
Repórter da edição semanal de 'CartaCapital'

ENTENDA MAIS SOBRE: Grilagem, lei, Regularização de Terras, Ruralistas, Tarcísio de Freitas,

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