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MPF denuncia prefeito de São Miguel do Guamá por crime ambiental | Pará
No entanto, a Lei nº 8.176/91 considera crime o patrimônio, na modalidade de usurpação, a conduta de explorar matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal. De acordo com Constituição Federal, os recursos minerias são considerados bens da União, inclusive os do subsolo, dentre os quais estão a areia e o cascalho.
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(Números 6:24-25)
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(Números 6:24-25)
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