Ministério Público do Ceará pede exoneração de 20 servidores da prefeitura de Boa Viagem por nepotismo | Ceará

A recomendação é baseada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança, em qualquer um dos três poderes. De acordo com o promotor de Justiça, "o nepotismo, na vertente direta ou indireta, traduz-se em flagrante negação dos princípios mais basilares do Direito Público, uma vez que demonstra indevida confusão entre interesses público e privado".