Alba aprova propostas de ampliação dos direitos das mulheres

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) autorizou nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária mista, presencial e virtual, o Governo do Estado a ceder, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório federal, além de aprovar a prestação de contas de exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), três projetos que versam sobre direito das mulheres e outros 14 de utilidade pública.

Foram aprovadas, com emendas de relator e ajustes pela técnica legislativa, três propostas com intuito de ampliar os direitos das mulheres. O PL nº 21.441/2015, da deputada Ivana Bastos (PSD) e relatado por Olivia Santana (PCdoB), dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito da Bahia, assegurando, por exemplo, o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, mesmo que disponham de áreas para tal fim.

 Relatado por Carlos G

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