Em fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.
Desta maneira, a atuação de plataformas de casino bônus sem deposito no país está mais próxima de ser regulamentada. Ainda que não seja irregular, boa parte dos quase 500 sites que atuam no Brasil atualmente não tem representantes legais aqui e mantém suas sedes no exterior. Além disso, não há nenhuma tributação por parte do governo brasileiro
Do ponto de vista dos cassinos, é a possibilidade de voltar a ter atuação de um setor que era regularizado no Brasil até 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra decretou a proibição dos cassinos. Casas tradicionais no Rio de Janeiro, como o cassino da Urca e o Copacabana Palace foram obrigados a fechar as portas.
Mais de 70 anos depois, o tema volta com força ao cenário político. De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE).
Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.
O texto, após ser aprovado na Câmara, foi para o Senado. E parou aí. A pressão da bancada evangélica para segurar a avaliação da proposta tem tido êxito entre os senadores. Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, já afirmou que o tema poderá ser analisado apenas em 2023, após as eleições deste ano.
Ainda de acordo com a proposta aprovada na Câmara, cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. E o Executivo tem a prerrogativa de conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de km quadrados.
Ainda segundo a proposta elaborada no Marco Regulatório de Jogos, será criado uma agência reguladora específica para cuidar das empresas e dos interessados em explorar o potencial do mercado de jogos de azar no Brasil. Esse órgão será o Sinaj (Sistema Nacional de Jogos e Apostas).
O texto informa que o órgão vai homologar a participação das empresas, que segundo a lei “dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão regulador e supervisor federal”. Ainda não há definição sobre como será a composição da agência e como seus funcionários serão escolhidos — se por concurso público, indicação ou eleição.
O texto diz ainda que o órgão regulador e supervisor federal poderá “conferir licença para a operação de jogos e apostas privativamente de pessoas jurídicas regulamentadas como entidade operadora de jogos e apostas”. A expedição de licenças poderá ser concedida em caráter permanente ou por prazo determinado a depender de critérios específicos para cada licença.