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Pendência na regularização fundiária de imóveis em Pedro Afonso é discutida em reunião com participação do MPTO – Surgiu

O imbróglio envolvendo o contrato para prestação de serviços de regularização fundiária de imóveis em Pedro Afonso foi o tema de uma reunião realizada na tarde da última segunda-feira, 12, entre representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Município e da empresa Localiza Brasil Regularização Fundiária LTDA. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Isabelle Figueiredo.

Conforme informado pela Promotora, o contrato fui rescindido após o Ministério Público constatar irregularidades referentes à forma como o procedimento foi realizado, visto que o Município contratou a empresa na modalidade Reurb de Interesse Social, na qual cabe ao poder público o custeio das despesas, mas transferiu o ônus do pagamento aos particulares, considerados baixa renda.

Foto: Divulgação/MPTO

Até então, 600 imóveis já haviam sido regularizados e outros 300 estão pendentes de aprovação do Município e de encaminhamento para o cartório de emissão do títu

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