Governo do Tocantins garante esforço para pagar promoções de policiais militares concedidas em 2019 – Surgiu

O Governo do Tocantins vem empenhando esforços para implementar o pagamento das promoções de policiais e bombeiros militares concedidas em abril do ano passado. No entanto, dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedam que esses valores sejam pagos a partir de janeiro deste ano.

Isso ocorre porque a Lei Complementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, proíbe em seu artigo 22 a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título para o Estado que não estiver dentro do limite disposto pela LRF.

Ou seja, para que o Estado possa conceder qualquer implementação salarial na folha de pagamento dos servidores públicos ele precisa obrigatoriamente estar abaixo do limite prudencial que é de 46,55% da receita corrente líquida. Atualmente, o Tocantins se encontra enquadrado, mas dentro do limite máximo da LRF que é de 49%.

Os dados referentes à LRF são fechados a c