Prefeito e Câmara descumprem legislação e atrasam prestação de contas quadrimestrais
Vereador até 31 de dezembro de 2020, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) deixou de prestar contas dos dois primeiros quadrimestres de 2021 da Prefeitura de Goiânia em audiência pública na Câmara de Goiânia. A obrigatoriedade de comparecer ao Legislativo “para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, como instrumento de transparência da gestão fiscal” é da Lei Complementar 101/2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada em Goiânia pela Lei Complementar 129 de 2003.
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O prazo para prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2021 venceu em 26 de maio, portanto há três meses. Na última quarta-feira (29), venceu o prazo para a prestação de contas do segundo quadrimestre. Segundo o artigo 1º da Lei 129, essas audiências públicas serão realizadas na última quarta-feira dos meses de maio (para o 1º quadrimestre), setembro (para o 2º quadrimestre) e fevereiro (para o
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Muitas são as aflições do justo, mas o Senhor o livra de todas.
(Salmos 34:19)
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