Entenda os dois projetos que tramitam no Congresso sobre regularização fundiária - Revista Globo Rural
Após medida provisória ter caducado há um ano no Congresso, dois projetos de lei sobre regularização fundiária estão tramitando na Câmara e no Senado - 2633/2020 e 510/2021, respectivamente.
Apesar do tema mais próximo de virar lei, a discussão preocupa advogados quanto à utilização do Cadastro Ambiental Rural e o marco legal que servirá que base para as regularizações das áreas.
Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), lembra que, desde o final de 2019, há tentativa de mudar a lei 11.952/2009, que já foi alterada por Medida Provisória em 2017.
“Foram [mudanças] aplicadas em 10 leis. Mal deu tempo de colocá-las em prática e já estão querendo alterar de novo”, observa . De acordo com o Instituto, cerca de 28% do bioma
Como fazer