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Entenda os dois projetos que tramitam no Congresso sobre regularização fundiária - Revista Globo Rural

Após medida provisória ter caducado há um ano no Congresso, dois projetos de lei sobre regularização fundiária estão tramitando na Câmara e no Senado - 2633/2020 e 510/2021, respectivamente. 

Apesar do tema mais próximo de virar lei, a discussão preocupa advogados quanto à utilização do Cadastro Ambiental Rural e o marco legal que servirá que base para as regularizações das áreas. 

campo-interior-fazenda-rural-propriedade-terra-agro-agricultura (Foto: Fernando Martinho)

Regularização fundiária abarca propriedades rurais até 2.500 hectares e preocupa atores ambientalistas pelo risco de anistia ao desmatamento ilegal (Foto: Fernando Martinho)

Brenda Brito, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), lembra que, desde o final de 2019, há tentativa de mudar a lei 11.952/2009, que já foi alterada por Medida Provisória em 2017.

“Foram [mudanças] aplicadas em 10 leis. Mal deu tempo de colocá-las em prática e já estão querendo alterar de novo”, observa . De acordo com o Instituto, cerca de 28% do bioma

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