Projeto muda regularização de ocupação em terras públicas federais - Revista Globo Rural
No início de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.633/2020, que aborda a regularização fundiária de terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”) em todo o território nacional.
De acordo com as premissas estabelecidas no projeto de lei, o INCRA será responsável por definir as áreas que estão aptas para a regularização, mediante a realização de consulta prévia à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, ao Serviço Florestal Brasileiro, à Funai e ao ICMBio.
A consulta a tais órgãos será promovida pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais que terão prazo de sessenta dias para manifestação, sendo o silêncio desses órgãos interpretado como anuência à decisão do INCRA.
A definição sobre a área a ser regularizada deverá ser objeto de consulta pública promovida pelo INCRA, que deverá disponibilizar o polígono de cada área a ser
Como fazer