Ação contra Piripiri pede regularização de taxas municipais

O Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, ingressou com ação civil pública contra o município de Piripiri para a regularização das taxas de aluguel dos trailer's, boxes e barracas do Mercado Público Municipal. O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, logo no início da ação, explica que foram instaurados dois procedimentos administrativos para apurar o aumento abusivo das taxas de aluguel cobradas no período de 2018 e 2019. Segundo ele, o aumento ocorreu sem a observância da proporcionalidade e da razoabilidade.

O autor da ação afirma que o abuso foi constatado ao observar que o valor do aluguel cresceu de forma exorbitante. Entre os exemplos citados pelo promotor estão os casos dos aluguéis das barracas cuja a porcentagem de au