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Justia realiza primeira busca e apreenso pela LGPD - Privacy Tech

Na ltima quinta-feira (10/06) foi realizada a primeira ordem de busca e apreenso baseando-se na Lei Geral de Proteo de Dados, vigente desde setembro do ano passado. 

 

Os procurados faziam parte de uma corretora de planos de sade. Por trs da busca estava o Poder Judicirio de So Paulo. A suspeita baseia-se na utilizao inadequada de dados de clientes da corretora.  

 

Os donos por trs da corretora iro responder a processos criminais. Outras corretoras em So Paulo e no Rio de Janeiro sero investigadas pelas mesmas medidas. 

 

Como consequncia da suspeita, a sede da corretora e a residncia de uma funcionria foram visitadas. Durante a busca, foram recolhidos documentos e aparelhos. 

 

Multas previstas na LGPD

As empresas que utilizarem dados pessoais de maneira indevida ou permitirem vazamentos podem pagar at R$ 50 milhes. So diversos fatores que influenciam no valor da multa, dependendo da empresa e do caso. As multas s comearo a ser aplicadas em agosto de 2021. As empresas, portanto, tm po

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