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Empresas devem se adequar à lei que regula relações de consumo

Adriana Barreto. FOTO: DIVULGAÇÃO Foto: Estadão

O Dia Mundial do Consumidor foi instituído pela primeira vez no ano de 1962, pelo presidente dos Estados Unidos, à época John Kennedy, como uma forma de dar proteção aos interesses dos consumidores americanos.

No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos através da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor apenas em 11 de março do ano seguinte (1991).

O Dia do Consumidor foi criado para lembrar os consumidores sobre os seus direitos, mas também para que as empresas lembrem do compromisso de se adequar à lei que regula as relações de consumo.

Desde sua entrada em vigor, o Código de Defesa do Consumidor, modificou drasticamente as relações entre as empresas e seus clientes, passando a prever inúmeras obrigações que o empresário deverá observar rigorosamente, sob pena de cometimento de infração administrativa e até mesmo infração penal.

Cito algumas das principais obrigações do empre

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Versículo do Dia:
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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