Decisão do STF sobre patentes elimina uma grande insegurança jurídica, diz fundador do Grupo Direito e Pobreza da USP

CALIXTO: Falta uma parte que não é pouco relevante, que é decidir se os efeitos vão vigorar só a partir de agora, para novos depósitos, ou se os efeitos se aplicam a depósitos já feitos e patentes já concedidas, que são a grande maioria - medicamentos contra hepatite C, contra câncer e até os que vem sendo utilizados para tratar alguns sintomas e sequelas da Covid-19. Muitos deles já não têm, como reconheceram os próprios ministros do STF no julgamento, patentes nos países de origem há muito tempo, então que eles passem a também no Brasil não terem mais reconhecidas as patentes. A decisão sobre se vale para as patentes a partir de agora ou também para as que foram depositadas e já ganharam a extensão é uma decisão bastante importante, inclusive para o nosso sistema de saúde público, o SUS. Dados do próprio INPI dão conta de que seriam afetados mais de 3 mil medicamentos que poderiam ter suas patentes já expiradas.

Se a modulação atingir medicamentos qu